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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019


Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra Velha e dá outras providências.

Art. 1º Fica o inciso II do art. 5º alterado para a seguinte redação:

Art. 5º ...
II - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não.
[...].


Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.


Eduardo Peres (PPS)
 





JUSTIFICATIVA
 
A presente emenda tem por fim dilatar o número de parcelas inadimplentes limite para cancelamento do benefício tributário, pois diversas situação fora do esperado podem acontecer ao contribuinte, dificultando honrar o compromisso financeiro.



Eduardo Peres (PPS)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/05/2019 - 15:31:04 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 15/05/2019 - 16:12:10 por: Charles Saint-Clair Heil
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

Altera a Lei Complementar nº 215, de 1º de agosto de 2017, que Regulamenta a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, disciplina os parâmetros a serem considerados na apuração do tributo, bem como os critérios de rateio, a forma de atualização, prazos e condições de pagamentos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2018

Altera a Lei Complementar n° 66, de 05 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre Parcelamento do Solo e dá outras Providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0086/2017

Dispõe sobre a criação de contribuição voluntária em conta de energia elétrica e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0024/2017

Dispõe sobre a criação de cargos no anexo I da Lei Complementar nº 116, de 30 de setembro de 2011, para suprimento de funções essenciais junto à Instituição de Acolhimento da Criança e do Adolescente Germano Selke, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 0024/2017

"Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, Oficineiros, e dá outras providências" 
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 0021/2017

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância a lactose no Município de Barra Velha" 
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Mauricio de Simas

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PROJETO DE LEI N° 0018/2017

"Dispõe sobre a proibição do uso de película automotiva em táxis do Município de Barra Velha/SC" 
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Mauricio de Simas

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PROJETO DE LEI N° 0014/2017

REGULAMENTA A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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PROJETO DE LEI N° 0016/2017

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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PROJETO DE LEI N° 0017/2017

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC”. 
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Mauricio de Simas

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PROJETO DE LEI N° 0010/2017

“FICA INSTITUIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHO CELULAR EM LOCAIS DE PROCEDIMENTOS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 0001/2017

"Estabelece o atendimento preferencial nos Núcleos de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Barra Velha, para crianças com deficiência, com transtornos do espectro de autismo (TEA) e/ou com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor" 
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Mauricio de Simas

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