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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019


Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra Velha e dá outras providências.

Art. 1º Fica o inciso II do art. 5º alterado para a seguinte redação:

Art. 5º ...
II - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não.
[...].


Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.


Eduardo Peres (PPS)
 





JUSTIFICATIVA
 
A presente emenda tem por fim dilatar o número de parcelas inadimplentes limite para cancelamento do benefício tributário, pois diversas situação fora do esperado podem acontecer ao contribuinte, dificultando honrar o compromisso financeiro.



Eduardo Peres (PPS)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/05/2019 - 15:31:04 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 15/05/2019 - 16:12:10 por: Charles Saint-Clair Heil
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO N° 018/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REQUERIMENTO N° 0014/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 0013/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0014/2019

Altera a Lei nº 1642, de 13 de dezembro de 2017, que autorizou a redução das medidas gerais da área do parque natural municipal caminho do peabirú, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 0012/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REQUERIMENTO N° 0011/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REQUERIMENTO N° 0010/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo dos Prazeres Nogaroli

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REQUERIMENTO N° 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adailton Manoel Bernardina

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REQUERIMENTO N° 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0101/2018

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Rita de Cassia dos Santos e 1963,  e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0099/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Mauricio de Simas

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PROJETO DE LEI Nº 0096/2018

Altera o artigo 1º da Lei nº 308, de 2 de março de 2001, que dispõe sobre o Calendário Municipal de Eventos Fixos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0087/2018

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Gildo Cabral, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2018

Altera os artigos 163 e art. 164 da Lei Complementar nº 179 de 13 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0082/2018

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Altair Amorin e Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0080/2018

Estabelece obrigatoriedade de instalação de placas informativas em todos os eventos públicos turísticos, culturais, esportivos e de lazer realizados no município de Barra Velha, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro
Fluxo de tramitação previsto:

- Assessoria Jurídica
- Comissão de Justiça e Redação (CJR)

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PROJETO DE LEI Nº 0076/2018

Altera disposições da Lei nº 1674, de 06 de abril de 2018, que autorizou o Município a instituir contribuição de melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas 1004, Tenente Ataliba Adur e 1445, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0075/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Clube Atlético Paranaense para instalação e funcionamento de uma Escola Furacão no Município, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2018

Altera disposições da Lei Complementar nº 63/2008 de 17 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018

Dispõe sobre a concessão de gratificação por produtividade aos servidores do Município de Barra Velha/SC, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2018

Altera disposições da Lei Complementar n° 176/2014 de 08 de julho de 2014, Lei Complementar n° 240, de 08 de fevereiro de 2018, com a seguinte redação, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0023/2018

Estabelece obrigatoriedade de identificação da frota municipal da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município, com a marca oficial do Município de Barra Velha/SC, e numeração específica.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

Altera disposições da Lei Complementar n° 176/2014 de 08 de julho de 2014, da Lei Complementar n° 240, de 08 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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