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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 044/2019

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PROJETO DE LEI N° 044/2019


Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo da obra de pavimentação, do seguinte logradouro:
I – Rua Paulo Sergio Santana - Trecho da Rua Paulo Sergio Santana, no bairro Itajuba, com extensão de 528 metros da Rua Paulo Sergio Santana, a partir da Avenida Itajuba até a Rua 1159, com as seguintes características:
a) tipo de pavimentação: lajota sextavada em concreto
b) custo total: R$ 318.105,37 (trezentos e dezoito mil cento e cinco reais e trinta e sete centavos);
c) Custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria: R$ 42.875,00 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais);
d) Custo da obra a ser financiada por pavimentação comunitária: R$175.525,00 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais);
e) Custo da Obra a ser financiada pelo município: R$ 59.385,37 (cinqüenta e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos);
f) Entroncamentos: R$. 40.320,00 (quarenta mil trezentos e vinte reais);
g) área da obra: 3.696 metros quadrados
 
Art. 2º. A participação do município na obra mencionada será com as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do município ou isentos de contribuição de melhoria, as importâncias que se referirem à área de benefício comum, com a terraplanagem da rua e drenagem pluvial.
 
Art. 3° Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de Contribuição de Melhoria é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a valorização do imóvel, limitando-se o valor da contribuição ao custo individual da obra que teria o proprietário lindeiro, se não tivesse sido despendida pela municipalidade.
 
Art. 4° O valor da contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra repassado a comunidade, conforme mencionado no art. 1º, alínea ‘c’, desta Lei, proporcionalmente à extensão, em metros lineares, da testada do imóvel beneficiado pela obra, multiplicado pela metade da extensão em metros lineares da largura do leito pavimentado em frente ao respectivo imóvel, respeitados os limites do artigo anterior.
 
Art. 5° O pagamento da contribuição de melhoria, poderá ser efetuado da seguinte forma:
a) 10% (dez por cento) de desconto para pagamento a vista;
b) Sem desconto para pagamento em 12 (doze) vezes;
c) Pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, com juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único: para pagamento em parcelas, o contribuinte assinará termo de reconhecimento e confissão do débito tributário a ser parcelado, a ser regulamentado por decreto do poder executivo municipal.
 
Art.6º O atraso superior a 30 (trinta) dias acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
 
Art. 7º. A execução da obra mencionada no art. 1º será precedida da publicação de edital contendo, além dos elementos mencionados nesta Lei:
I – Memorial descritivo do projeto;
II – Orçamento do custo da obra;
III – Determinação do fator de absorção do benefício da valorização;
IV – Relação dos proprietários dos imóveis localizados na área beneficiada pela obra, e a respectiva parcela de rateio do custo da obra;
V – Prazo de 30 dias para impugnação de quaisquer dos elementos contidos no Edital.
 
Art. 8º. A avaliação prévia e a definitiva dos imóveis será efetivada pela Comissão Especial de Avaliação Imobiliária, nomeada por Decreto do Poder Executivo.
 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





 
Mensagem nº 47/2019
Barra Velha - SC, 27 de maio de 2019.
 
Senhor Presidente:
 
 
O Prefeito de Barra Velha, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, encaminha a esta Casa de Leis, para apreciação e votação o seguinte:
 
 
 Projeto de Lei nº         /2019 que “Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana, e dá outras providências".
 
 
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado a esta edilidade visa autorizar a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana.
A obra em questão irá permitir a melhora do fluxo viário no local e trazer qualidade de vida aos moradores, além de permitir ao longo do tempo, sensível melhora em questões como a saúde, já que a pavimentação reduz, ou praticamente elimina, a poeira na via, causadora de problemas respiratórios.
O município considera ainda como relevante a diminuição na despesa com manutenção da via, já que a obra de pavimentação tem manutenção extremamente inferior a manutenção realizada em ruas macadamizadas.
Finalizando, contamos com a valiosa colaboração dos Nobres Vereadores e nos colocamo-nos a inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.
 
Atenciosamente.
 
 
 
VALTER MARINO ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
 
 
Exmo. Sr.
Ver. Eduardo Peres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Barra Velha - SC
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/05/2019 - 14:35:29 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 29/05/2019 - 14:35:29 por: Charles Saint-Clair Heil
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 044/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 043/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Quintino da Silva, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 042/2019

Altera o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$. 974.876,87 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 029/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Correia dos Santos

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REQUERIMENTO N° 028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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REQUERIMENTO N° 022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 021/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 020/2019

Estágio: Instrução
Autoria: Mauricio de Simas

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