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PROJETO DE LEI N° 042/2019

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PROJETO DE LEI N° 042/2019


Altera o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$. 974.876,87 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.


VALTER MARINO ZIMMERMANN, Prefeito do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER a todos os munícipes, que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
 
Art. 1° Fica alterada a Lei Municipal nº 1614, de 06 de setembro de 2017, Plano Plurianual – PPA (2018-2021), para o exercício de 2019, em conformidade com o disposto no presente ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 974.876,87 (Novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), objetivando a instituir dotações orçamentárias ao atendimento de despesas com construção de UBS - Unidade Básica de Saúde – Bairro São Cristovão.
 
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 2° Fica alterada a Lei Municipal nº 1726, de 19 de outubro de 2018, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, através da abertura de Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 974.876,87 (Novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com o intuito de criar dotações orçamentárias ao atendimento de despesas com construção de UBS - Unidade Básica de Saúde – Bairro São Cristovão.
 
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 3° Fica alterada a Lei Municipal nº 1737, de 10 de dezembro de 2018, LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, através da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 974.876,87 (Novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), objetivando a instituir dotações orçamentárias suficientes ao atendimento de despesas com a construção de UBS - Unidade Básica de Saúde – Bairro São Cristovão.
  
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
 
Art. 4° Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial valor de R$ 974.876,87 (Novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na matéria orçamentária em execução em conformidade com o disposto a seguir:
 
Órgão: 21 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Programa de Trabalho: 0010.0301.0205
Projeto: 1.066 - Construção de Unidades de Saúde
Fonte de Recursos: 0.1.0038.1000 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 24.174,70
Fonte de Recursos: 0.3.0200.0000 – Receitas de Impostos e Transferências de impostos - Saúde
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.0038.1000 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 285.537,03
Fonte de Recursos: 0.3.0038.3100 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 396.941,73
Fonte de Recursos: 0.3.0038.3300 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 65.351,64
Fonte de Recursos: 0.3.0038.0030 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 132.871,77
 
Art. 5° Para o atendimento do crédito determinado no artigo anterior deste ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilização dos recursos:
I – Da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, consoante preconiza o Art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
 
ENTIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Barra Velha
Órgão: 21 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unidade Orçamentária: 1 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Programa de Trabalho: 0010.0301.0021
Projeto: 2073 – Piso da Atenção Básica Fixo – PAB FIXO
Fonte de Recursos: 0.3.0038.1000 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00/518 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 285.537,03
 
ENTIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Barra Velha
Órgão: 21 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unidade Orçamentária: 1 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Programa de Trabalho: 0010.0304.0021
Projeto: 2081 – Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária
Fonte de Recursos: 0.3.0200.0000 – Receitas de Impostos e Transferências de impostos - Saúde
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00/517 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.0038.3100 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00/515 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 396.941,73
Fonte de Recursos: 0.3.0038.3300 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00/516– Aplicações Diretas
Valor: R$ 65.351,64
 
ENTIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Barra Velha
Órgão: 21 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unidade Orçamentária: 1 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Programa de Trabalho: 0010.0301.0021
Projeto: 2089 – Núcleo de Apoio a Saúde da família - NASF
Fonte de Recursos: 0.1.0038.1000 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00/455 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 24.174,70
 
ENTIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Barra Velha
Órgão: 21 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unidade Orçamentária: 1 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Programa de Trabalho: 0010.0301.0021
Projeto: 2092 – Bloco de Investimentos na rede de serviços de saúde
Fonte de Recursos: 0.3.0038.0030 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00/519 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 132.871,77
 
 Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





MENSAGEM Nº 044/2019
Barra Velha, 22 de maio de 2019.
 
 
Exmo. Sr.
Ver. EDUARDO PERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Barra Velha – SC
 
O Prefeito de Barra Velha, com fulcro no artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, remete a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei abaixo relacionado afim de que seja apreciado e aprovado, por este Poder Legislativo:
 
Projeto de Lei nº        /2019 que Altera o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$. 974.876,87 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.”
 
JUSTIFICATIVA:
 
Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência e demais membros dessa Câmara o presente Projeto de lei cujo objetivo é inserir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei orçamentária Anual o crédito adicional Especial no valor de R$ 974.876,87 (Novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), objetivando a construção de “UBS - Unidade Básica de Saúde – Bairro São Cristovão.
 
Para efetuar a suplementação serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro de programas da atenção básica apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, bem como a anulação parcial/total de dotações orçamentárias vinculadas a Ações Governamentais na área de saúde.
 
Vale ressaltar o importante papel social na execução desta obra na área de saúde, com o objetivo de promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde visando desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.
 
A unidade básica de saúde é o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a rede de atenção à saúde do Município. É instalada perto de onde as pessoas moram, trabalham, estudam e vivem e, com isso, desempenha um papel central na garantia de acesso à população a uma atenção à saúde de qualidade.
 
Na unidade básica de saúde é possível receber atendimentos básicos e gratuitos na área de saúde, além de encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica.
 
O projeto básico prevê a execução de edificação com área construída de 532,00 metros quadrados.
 
Destacamos que o Conselho Municipal de Saúde de Barra Velha é favorável a execução da obra da UBS - Unidade Básica de Saúde de São Cristovão e ressalta a suprema importância de ampliar o acesso aos usuários do SUS, conforme ata de aprovação, parte integrante desta mensagem.
 
Hoje, a atual unidade básica de saúde daquele bairro já não comporta a demanda diante do aumento populacional.
 
Trata-se de uma obra não prevista no PPA 2018-2021, o que exige alteração desta matéria legal, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
 
Nesta última, a adequação orçamentária se dará por crédito especial oriundo do “superávit financeiro de programas da atenção básica apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior”, e ainda para este ajuste, a transposição de dotação orçamentária de uma “Atividade” para outra, deverá ser realizada por Lei específica, observando-se o amparo legal que dispõem os artigos 42 e 43, da Lei 4.320/64 e Art. 1°, § 1°, Art.4°, I.”a” da Lei Complementar n° 101/00 – LRF.
 
Diante de todo o exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores que o referido Projeto seja apreciado, votado e aprovado.
 
 

VALTER MARINO ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/05/2019 - 15:48:34 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 28/05/2019 - 15:48:34 por: Charles Saint-Clair Heil
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 044/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 043/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Quintino da Silva, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 042/2019

Altera o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$. 974.876,87 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 029/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Correia dos Santos

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REQUERIMENTO N° 028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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REQUERIMENTO N° 022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 021/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 020/2019

Estágio: Instrução
Autoria: Mauricio de Simas

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