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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 041/2019

PROJETO DE LEI N° 041/2019


Dispõe sobre a instituição de prêmios para as participantes do concurso rainha da 23ª Festa Nacional do Pirão.

O PREFEITO DE BARRA VELHA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte lei:
 
Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Barra Velha, prêmio em pecúnia as participantes do evento denominado “Concurso Rainha da 23ª Festa Nacional do Pirão”, sendo:
I – Rainha – R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – 1ª Princesa – R$ 2.250,00 (Dois mil duzentos e cinquenta reais); e
III – 2ª Princesa – R$ 1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais).
 
Art.2° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Fundação Municipal de Turismo de Barra Velha, como segue:
 
Órgão: 17 – Fundação Municipal de Turismo, Esporte e Cultura - FUMTEC
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Turismo - FUMTEC
Programa de Trabalho: 0023.0695.0017
Atividade: 2.087 – Festas Cívicas/Tradicionais e Comemorações Populares/FENAP
3.3.39.00.00.00(418) Aplicações Diretas    
FONTE DE RECURSOS: 0.1.0000.0 – Recursos Ordinários

Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 





Mensagem nº 045/2018

Barra Velha - SC, 23 de maio de 2019.
 
Senhor Presidente
 
 
O Prefeito de Barra Velha, com fulcro no artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, remeter a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei abaixo relacionado afim de que seja apreciado e aprovado, em Regime de Urgência por este Poder Legislativo:
 
            PROJETO DE LEI Nº         /2019, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIOS PARA AS PARTICIPANTES DO CONCURSO RAINHA DA 23ª FESTA NACIONAL DO PIRÃO”.
 
JUSTIFICATIVA
 
O Projeto de Lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade,  visa premiar as vencedoras do evento denominado “Concurso Rainha da 23ª Festa Nacional do Pirão”.
 
O presente projeto tem a finalidade de incentivar a participação das jovens em mais esta atração da “23ª Festa Nacional do Pirão”, evento este que tem exercido positivamente o desenvolvimento do turismo e da cultura em nossa cidade, gerando, consequentemente, mais renda a população, com reflexos significativos na expansão das atividades comerciais e na geração de receitas para a Administração Municipal.
 
Os recursos para viabilizar o atendimento das despesas desta Lei estão vinculadas ao orçamento da Fundação Municipal de Turismo, Esporte e Cultura de Barra Velha, na atividade de “Festas Cívicas/Tradicionais e Comemorações Populares/FENAP” sendo custeadas com recursos próprios do Município.
 
Sendo o que se apresenta para o momento, valho-me do ensejo para reiterar a V.Exa. e demais Vereadores meus protestos de estima e apreço, requerendo que a propositura em tela seja apreciado, votado e aprovado em Regime de Urgência.
 
Atenciosamente.
 
VALTER MARINO ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
 
Exmo. Sr.
EDUARDO PERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Barra Velha – SC
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/05/2019 - 17:26:06 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 23/05/2019 - 17:26:06 por: Charles Saint-Clair Heil
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Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 044/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 043/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Quintino da Silva, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 042/2019

Altera o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$. 974.876,87 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 029/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Correia dos Santos

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REQUERIMENTO N° 028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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REQUERIMENTO N° 022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 021/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 020/2019

Estágio: Instrução
Autoria: Mauricio de Simas

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