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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019


Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.
 

O Prefeito do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:
 
Art. 1º O artigo 49, da Lei Complementar nº 64, de 19 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – ao longo dos rios ou de qualquer curso de água natural, em faixas marginais, cuja largura mínima será de:
a)      15m (quinze metros) para rios ou qualquer curso de água natural, localizados no perímetro urbano, salvo Rio Itapocú, que deverá respeitar o Código Estadual de Meio Ambiente;
b)      30m (trinta metros) para os cursos d`água de menos de10 (dez metros) de largura;
c)      50m (cinquenta metros) para os cursos d`água que tenham mais de 10m (dez) a 50m (cinqüenta metros) de largura;
d) 100m (cem metros) para cursos d`água que tenham mais de 50m (cinquenta metros) a 200 (duzentos metros) de largura; [...]
 
Art. 2º O artigo 25, da Lei Complementar nº 63, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) – ao longo dos rios ou de qualquer curso de água natural, em faixas marginais, cuja largura mínima será de:
1)      15m (quinze metros) para rios ou qualquer curso de água natural, localizados no perímetro urbano, salvo Rio Itapocú, que deverá respeitar o Código Estadual de Meio Ambiente;
2)      30m (trinta metros) para os cursos d`água de menos de 10 (dez metros) de largura;
3)      50m (cinquenta metros) para os cursos d'água que tenham mais de 10m (dez) a 50m (cinquenta metros) de largura;
4) 100m (cem metros) para cursos d`água que tenham mais de 50m (cinquenta metros) a 200 (duzentos metros) de largura; [...]
 
Art. 3º Deverá o Município num prazo máximo de 30 dias, editar lei específica definindo área urbana consolidada e área passível de consolidação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

 



Mensagem nº 043/2019
 
Barra Velha - SC, 14 de maio de 2019.
 
 
Senhor Presidente:
 
 
O Prefeito de Barra Velha remete a essa Egrégia Casa de Leis, afim de que seja substituído o texto do Projeto de Lei Complementar nº 002/2019,  que Altera a Lei Complementar 64, de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências, protocolado em 03 de maio de 2018, sob nº  285/2019.
 
 
Finalizando, contamos com a valiosa colaboração dos Nobres Vereadores e nos colocamos à inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.
  
Atenciosamente.
  
Valter Marino Zimmermann
Prefeito Municipal
 
 
Exmo. Sr.
Ver. EDUARDO PERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Barra Velha – SC
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/05/2019 - 16:28:30 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 21/05/2019 - 16:28:30 por: Charles Saint-Clair Heil
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 044/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 043/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Quintino da Silva, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 042/2019

Altera o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$. 974.876,87 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 029/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Correia dos Santos

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REQUERIMENTO N° 028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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REQUERIMENTO N° 022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 021/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 020/2019

Estágio: Instrução
Autoria: Mauricio de Simas

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