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PROJETO DE LEI N° 038/2019

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PROJETO DE LEI N° 038/2019


Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Barra Velha.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput possui caráter individual, eventual e temporário, não gerando direito adquirido e permanente, e será concedido somente caso o interessado não tenha sido ressarcido do prejuízo por outros meios, devidamente comprovado.
 
Art. 2º Deverão os contribuintes interessados pela concessão dos benefícios previstos nesta Lei, requerê-lo junto à Prefeitura Municipal de Barra Velha, sempre na ocorrência de enchentes e alagamentos, fazendo constar relatório sintético acompanhado de fotografias.
Parágrafo único. Não sendo o proprietário do imóvel o eventual requerente prejudicado, o interessado (seja locatário, permissionário, concessionário ou similar) deverá comprovar essa relação que autorize sua utilização e/ou ocupação do imóvel.
 
Art. 3º Poderá o Município de Barra Velha requisitar laudos, pareceres, avaliações e outros instrumentos, com fim de subsidiar a autoridade competente para o despacho da concessão ou não dos benefícios em que tratam esta lei.
 
Art. 4º A decisão da autoridade competente que conceder a isenção ou remissão prevista no art. 1º implicará a restituição integral das importâncias já recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar, exclusivamente no mesmo exercício ao registro das enchentes e alagamentos reclamados, ou da isenção de recolhimentos futuros, também restritos ao competente exercício.
 
Art. 5º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos, aqueles legalmente edificados e matriculados que sofreram danos físicos nas instalações elétricas ou hidráulicas, bem como danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos decorrentes da invasão irresistível das águas, proveniente da insuficiência do esgotamento de águas pelas galerias pluviais do local.
 
Art. 6º A exclusão e a extinção do crédito tributário em que se refere a presente Lei não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.
 
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário.
 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 9º No ato da concessão do benefício, o Poder Executivo deverá respeitar as regras do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.


Jorge Mário Borghetti (DEM)
 





JUSTIFICATIVA
 
O presente projeto de lei tem por escopo amenizar o flagelo das vítimas de enchentes no município de Barra Velha. Bem se sabe que um dos principais motivos da ocorrência de enchentes é a falta de um eficiente plano de drenagem pluvial, além uma satisfatória limpeza urbana. Tais atribuições são do poder público, e este não pode se omitir na prestação de apoio e suporte quando tais situações calamitosas ocorrerem.
 
Desta forma, peço apoio aos demais edis para aprovação da presente lei.
 
Barra Velha, 26 de abril de 2019.
 


Jorge Mário Borghetti (DEM)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/05/2019 - 17:41:55 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 16/05/2019 - 17:41:55 por: Charles Saint-Clair Heil
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 044/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 043/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Quintino da Silva, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 042/2019

Altera o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$. 974.876,87 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 029/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Correia dos Santos

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REQUERIMENTO N° 028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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REQUERIMENTO N° 022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 021/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 020/2019

Estágio: Instrução
Autoria: Mauricio de Simas

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