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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 032/2019

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PROJETO DE LEI N° 032/2019


Dispõe sobre a doação de veículo para o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.
 

O Prefeito de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
 
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a presente lei:
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina um veículo VW/NOVA SAVEIRO PP MBVE, Flex, ano/modelo 2019/2019, cor vermelha, chassi nº 9BWLB45U0KP044221, placas QJT 2272, no valor de R$. 68.785,66 (sessenta e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme Nota Fiscal nº 000373115, adquirido com recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Parágrafo Único O bem descrito no artigo 1º deste artigo destina-se ao serviço de coordenação de praias e demais rotinas administrativas do quartel.
 
Art. 2º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o Município.
 
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1745, de 08 de março de 2019.
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





 
 
Mensagem nº 039/2019                Barra Velha - SC, 03 de Maio de 2019.
 
 
Senhor Presidente:
 
 
O Prefeito de Barra Velha, com fulcro no artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, remete a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei abaixo relacionado afim de que seja apreciado,e aprovado, por este Poder Legislativo:
 
Projeto de Lei nº        /2019 que Dispõe sobre doaão de veículo para o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.
 
 
JUSTIFICATIVA
 
O Projeto de Lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, que dispõe sobre a doação de veículo ao Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina, firmando termo de Cessão de uso do veículo VW/NOVA SAVEIRO PP MBVE, Flex, ano/modelo 2019/2019, cor vermelha, chassi nº 9BWLB45U0KP044221, placas QJT 2272, no valor de R$. 68.785,66 (sessenta e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme Nota Fiscal nº 000373115, adquirido com recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
 
Informamos ainda que o veículo destina-se ao serviço de coordenação de praias e demais rotinas administrativas do quartel.
 
Finalizando, contamos com a valiosa colaboração dos Nobres Vereadores e nos colocamo-nos a inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.
 
Atenciosamente.
 
 
Valter Marino Zimmermann
Prefeito Municipal
 
 
 
Exmo. Sr.
Ver. EDUARDO PERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Barra Velha – SC
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/05/2019 - 14:23:26 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 09/05/2019 - 14:23:26 por: Charles Saint-Clair Heil
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 035/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura de Barra Velha a realizar despesas com o "3º Festival da Música Sertaneja de Raiz 2019”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra Velha e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Eduardo Peres

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 033/2019

Denomina “José Felix Jimenez Hernandez” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 032/2019

Dispõe sobre a doação de veículo para o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 031/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Lídio Pita, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 029/2019

Altera a Lei nº 1759, de 11 de abril de 2019 que Autorizou o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Vasco da Gama, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2019

Altera a Lei Complementar nº 64, de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 027/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra velha e dá outras Providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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