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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 031/2019

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PROJETO DE LEI N° 031/2019


Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Lídio Pita, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo da obra de pavimentação, dos seguintes logradouros:
I - Rua José Lídio Pita - Trecho da Rua José Lídio Pita, no Bairro Centro, com extensão de 81 metros da Rua José Lídio Pita, a partir da Rua Pedro Alcântara de Freitas até o final da mesma, com as seguintes Características:
a ) Tipo de pavimentação: lajota Sextavada em concreto;
b) Custo total: R$ 34.187,04 (trinta e quatro mil cento e oitenta e sete reais e quatro centavos);
c) Custo da obra absorvida pela Prefeitura Municipal: R$. 1.497,04 (um mil quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos);
d) Custo da obra absorvida pela contribuição de melhorias: 22.925,00 (vinte dois mil novecentos e vinte e cinco reais);
e) Custo da obra absorvida por imóveis do município de Barra Velha: R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais);
f) Entroncamentos: R$. 525,00(quinhentos e vinte e cinco reais);
g) Área da obra: 467 metros quadrados.

Art. 2º O custo da obra será financiada integralmente pela contribuição de melhoria que será diluído entre os proprietários, tendo a seguinte forma de pagamento:
a) 10% (dez por cento) de desconto para pagamento a vista;
b) Para pagamento em até 6 (seis) parcelas não haverá acréscimo;
c) Em até 36 (trinta e seis) parcelas com juros remuneratórios de 1% (um) por cento ao mês.
Parágrafo único. O Município arcará com o custo do saldo remanescente em razão do desconto previsto no presente artigo, com a contribuição de melhoria dos imóveis próprios, com as esquinas e com os isentos.
 
Art. 3º O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite a despesa realizada com a execução da obra, inclusive de seus termos aditivos e, como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel valorizado, conforme disciplina o art. 81 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
 
Art. 4° Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de Contribuição de Melhoria é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a valorização do imóvel, limitando-se o valor da contribuição ao custo individual da obra que teria o proprietário lindeiro, se não tivesse sido despendida pela municipalidade.
Parágrafo único. O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel na zona beneficiada pela obra.
 
Art. 5º O valor da contribuição relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra repassado a comunidade, conforme mencionado no art. 2º desta Lei, proporcionalmente à extensão, em metros lineares, da testada do imóvel beneficiado pela obra, multiplicado pela metade da extensão em metros lineares do leito pavimentado em frente ao respectivo imóvel, observados os limite geral e individual de custeio.
 
Art. 6º Observadas as condições estabelecidas no caput do art. 2º desta lei, ao parcelamento, ressalvadas as disposições em sentido contrário, aplica-se a Lei nº 1660, de 05 de março de 2018, que estabelece normas gerais para o parcelamento administrativo.
 
Art. 7º O atraso superior a 30 (trinta) dias acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
 
Art. 8º A execução da obra, mencionada no art. 1º desta lei, será precedida da publicação de Edital contendo, além dos elementos mencionados nesta Lei, o seguinte:
I – Memorial Descritivo do Projeto;
II – Orçamento do Custo da Obra;
III – Determinação do fator de absorção do benefício da valorização;
IV - Relação dos proprietários dos imóveis localizados na área beneficiada pela obra, e a respectiva valorização imobiliária decorrente da realização da obra;
V - Parcela de rateio do custo da obra para cada imóvel;
VI - Prazo de 30 dias para impugnação de quaisquer dos elementos contidos no Edital, aplicando-se à instrução e ao julgamento dessa impugnação, as disposições contidas na Lei nº 1627, de 11 de outubro de 2017, que estabelece o Código de Processo Administrativo Tributário.
 
Art. 9º A avaliação prévia e a definitiva, dos imóveis mencionada no incido IV do artigo anterior, será efetivada pela Comissão Especial de Avaliação Imobiliária, nomeada por Decreto do Poder Executivo.
 
Art. 10 Os valores lançados a título de Contribuição de Melhoria não quitados até seu vencimento, por se qualificarem como tributos, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, multa moratória e atualização monetária, previstos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 160, de 04 de dezembro de 2013).
 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Mensagem nº 35/2019
Barra Velha - SC, 22 de abril de 2019.
 
Senhor Presidente:
 
 
O Prefeito de Barra Velha, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, encaminha a esta Casa de Leis, para apreciação e votação o seguinte:
 
 
 Projeto de Lei nº         /2019 que “Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Lídio Pita, e dá outras providências".
 
 
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado a esta edilidade visa autorizar a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Lídio Pita.
A obra em questão irá permitir a melhora do fluxo viário no local e trazer qualidade de vida aos moradores, além de permitir ao longo do tempo, sensível melhora em questões como a saúde, já que a pavimentação reduz, ou praticamente elimina, a poeira na via, causadora de problemas respiratórios.
O município considera ainda como relevante a diminuição na despesa com manutenção da via, já que a obra de pavimentação tem manutenção extremamente inferior a manutenção realizada em ruas macadamizadas.
Finalizando, contamos com a valiosa colaboração dos Nobres Vereadores e nos colocamo-nos a inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.
Atenciosamente.
 
 
VALTER MARINO ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
 
 
 
Exmo. Sr.
Ver. Eduardo Peres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Barra Velha - SC
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/05/2019 - 20:26:01 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 08/05/2019 - 20:26:01 por: Charles Saint-Clair Heil
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 035/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura de Barra Velha a realizar despesas com o "3º Festival da Música Sertaneja de Raiz 2019”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra Velha e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Eduardo Peres

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 033/2019

Denomina “José Felix Jimenez Hernandez” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 032/2019

Dispõe sobre a doação de veículo para o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 031/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Lídio Pita, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 029/2019

Altera a Lei nº 1759, de 11 de abril de 2019 que Autorizou o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Vasco da Gama, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2019

Altera a Lei Complementar nº 64, de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 027/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra velha e dá outras Providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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