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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 029/2019

PROJETO DE LEI N° 029/2019


Altera a Lei nº 1759, de 11 de abril de 2019 que Autorizou o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Vasco da Gama, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. As alíneas do inciso primeiro do artigo 1º, da Lei nº 1759, de 11 de abril de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

“I – ...
a) tipo de pavimentação: lajota sextavada em concreto;
b) custo total: R$ 174.919,83 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e três centavos);
c) Custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria: R$ 31.010,00 (trinta e um mil e dez reais);
d) Custo da obra a ser financiada por pavimentação comunitária: R$101.990,00 (cento e um mil, novecentos e noventa reais);
e) Custo da Obra a ser realizado pelo município: R$ 34.919,83 (trinta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e três centavos);
f) Entroncamentos: R$. 7.000,00 (sete mil reais)
g) área da obra: 2.000 metros quadrados.”
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/05/2019 - 14:42:57 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 08/05/2019 - 19:56:25 por: Charles Saint-Clair Heil
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Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 044/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 043/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Quintino da Silva, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 042/2019

Altera o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$. 974.876,87 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 029/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Correia dos Santos

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REQUERIMENTO N° 028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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REQUERIMENTO N° 022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 021/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 020/2019

Estágio: Instrução
Autoria: Mauricio de Simas

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