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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI N° 028/2019


Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.

O Prefeito do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a desapropriar uma área de terras de 337,20m², representada pelo Lote 02 do desmembramento Tatiani, parte da matrícula 14.151, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1301, de 10 de abril de 2019, de forma amigável ou judicial, situada no Bairro Vila Nova, Município de Barra Velha, pertencente a Santiago Aguiar - Participação, Administração e Construção Ltda, brasileiro, casado, portador do CNPJ Nº 01.048.544/0001-21, devidamente cadastrada na Prefeitura de Barra Velha com inscrição imobiliária nº 01.03.354.0575.001 e registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Barra Velha/SC.
§ 1º O bem imóvel mencionado no caput do artigo 1°, deste decreto, faz parte da seguinte área:
I - A área, ocupada pelo alargamento da Rua 2077, que avança sobre o Lote 02 do desmembramento Tatiani, Matrícula 14.150, inscrição imobiliária 01.03.354.0575.001, fica com a seguinte descrição: Um terreno sem benfeitorias, situado no lugar Vila Nova, zona urbana desta cidade e Comarca de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, constituído pelo Lote nº 02, do desmembramento de área maior, medindo 12,00m de frente ao Sul para  o lado ímpar da Rua Vanor Prudente Vieira, distante 218,00 metros da Rua Paraná, por 12,00m de largura nos fundos, ao Norte com parte da Rua 2077, por 28,10m de extensão em ambos os lados, estremando do lado direito, ao Leste, de quem da Rua Vanor Prudente Vieira olha o imóvel com o Lote nº 1, e do lado esquerdo, ao Oeste, com Lote nº 3, com a área total de 337,20 metros quadrados.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar ao proprietário, a título de indenização, o valor de R$ 77.810,89 (setenta e sete mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos).
§ 3º Da indenização mencionada no parágrafo anterior serão deduzidos débitos de IPTU dos imóveis de inscrições fiscais em nome de Domínio Administração de Bens Próprios Ltda, até o montante referido no parágrafo anterior.
 
Art. 2º A área mencionada no artigo anterior encontra-se atualmente ocupada pela Rua 2077, pertencente a malha viária oficial do município, conforme Certidão de Inteiro Teor, Ônus e Ações do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Velha, matrícula nº 14.151.
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do município do orçamento vigente em 2019.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/05/2019 - 16:29:41 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 03/05/2019 - 16:29:41 por: Charles Saint-Clair Heil
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Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 044/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 043/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Quintino da Silva, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 042/2019

Altera o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$. 974.876,87 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 029/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Correia dos Santos

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REQUERIMENTO N° 028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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REQUERIMENTO N° 022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 021/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 020/2019

Estágio: Instrução
Autoria: Mauricio de Simas

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