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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2019


Altera a Lei Complementar nº 64, de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 49, da Lei Complementar nº 64, de 19 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49 Consideram-se de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
I – ao longo dos rios ou de qualquer curso de água natural, em faixas marginais, cuja largura mínima será de:
a)      15m (quinze metros) para rios ou qualquer curso de água natural, localizados no perímetro urbano, salvo Rio Itapocú, que deverá respeitar o Código Estadual de Meio Ambiente;
b)      30m (trinta metros) para os cursos d`água de menos de l0 (dez metros) de largura;
c)      50m (cinqüenta metros) para os cursos d`água que tenham mais de 10m (dez) a 50m (cinqüenta metros) de largura;
d) 100m (cem metros) para cursos d`água que tenham mais de 50m (cinqüenta metros) a 200 (duzentos metros) de largura; [...]

Art. 2º Deverá o Município num prazo máximo de 90 dias, editar lei específica definindo área urbana consolidada e área passível de consolidação.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

 





Mensagem nº 038/2019
Barra Velha - SC, 30 de abril de 2019.
 
Senhor Presidente:
 
 
O Prefeito de Barra Velha remete a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado afim de que seja apreciado e aprovado, por este Poder Legislativo:
 
Projeto de Lei Complementar nº        /2019 que Altera a Lei Complementar 64, de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
 
JUSTIFICATIVA
 
O Projeto de Lei Complementar ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, tem por objetivo alterar o Código Municipal do Meio Ambiente no que tange as áreas de preservação permanente – APP na área urbana do município, em especial o Artigo 49.
 
Finalizando, contamos com a valiosa colaboração dos Nobres Vereadores e nos colocamos à inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.
 
Atenciosamente.
 
 
 
Valter Marino Zimmermann
Prefeito Municipal
 
Exmo. Sr.
Ver. EDUARDO PERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Barra Velha – SC
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/05/2019 - 16:23:19 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 03/05/2019 - 16:23:19 por: Charles Saint-Clair Heil
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 035/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura de Barra Velha a realizar despesas com o "3º Festival da Música Sertaneja de Raiz 2019”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra Velha e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Eduardo Peres

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 033/2019

Denomina “José Felix Jimenez Hernandez” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 032/2019

Dispõe sobre a doação de veículo para o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 031/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Lídio Pita, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 029/2019

Altera a Lei nº 1759, de 11 de abril de 2019 que Autorizou o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Vasco da Gama, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2019

Altera a Lei Complementar nº 64, de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 027/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra velha e dá outras Providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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