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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 027/2019

PROJETO DE LEI N° 027/2019


Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra velha e dá outras Providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber a todos habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte lei complementar:
 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal REFIS BARRA VELHA 2019 destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, no Município de Barra Velha, relativos aos créditos tributários, multas decorrentes de infração, constituídos, lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não como dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados ou não administrativa ou judicialmente, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado, a serem regularizados na forma desta lei, com anistia e/ou remissão incidente sobre a multa de mora, juros de mora e correção monetária, nos percentuais e prazos estabelecidos nesta lei, visando o ingresso de receitas municipais.
§ 1º A vigência do presente programa será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência desta Lei.
§ 2º O REFIS BARRA VELHA 2019 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
§ 3º As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP terão tratamento diferenciado atendendo o disposto no artigo 179 da CF/88 e a Lei Complementar Nº 123/2006.
§ 4º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de regularização de débitos junto ao Município, inclusos no programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
§ 5º O REFIS aplica-se igualmente, aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais de ISSQN ou procedimentos fiscais em curso cujo fato gerador tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, apresentados na repartição fazendária no período de vigência desta lei.
§ 6º No ato da opção pelo REFIS o sujeito passivo pessoa física deverá apresentar cópia da Cédula de Identidade e CPF, e em se tratando de pessoa jurídica, a Opção e a Confissão de Dívida serão subscritas por representante legal ou mediante autorização do titular do débito, devidamente identificado, com respectivas cópias do Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do responsável legal que realizou o parcelamento.
§ 7º Quando o interessado no parcelamento for representado por procurador, será exigido instrumento de mandato particular com firma reconhecida como verdadeira, especificamente outorgado para este fim.
§ 8º A opção implica, ainda, na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão da execução será requerida ao juízo da causa, pela Procuradoria Jurídica do Município, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias da data da opção formalizada.
§ 9º Aos eventuais pagamentos em atraso de parcelas do programa, serão cominados juros, multa e correção monetária previstos na legislação municipal.
§ 10 As parcelas não pagas pelo contribuinte, poderão a juízo da autoridade administrativa, ser encaminhadas à cobrança extrajudicial, através do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca.
 
Art. 2º A apuração dos créditos obedecerá aos seguintes critérios:
I - será concedido anistia de 90% (noventa por cento) para a multa de mora e para os juros de mora, porém, com aplicação integral da respectiva correção monetária, de acordo com o disposto nesta lei, incidentes até a data da opção;
II para concessão do benefício, os parcelamentos ou reparcelamentos em aberto deverão ser cancelados;
III - sobre os créditos parcelados incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês;
IV - possuindo o sujeito passivo o débito de mais de um tributo, será emitido parcelamento próprio e individualizado para cada inscrição. Existindo débitos em ação de execução fiscal, estes serão parcelados observando-se as certidões de dívida ativa – CDA´s constantes nas respectivas ações.
 
Art.3º Os benefícios objeto do REFIS serão aplicados aos créditos abrangidos por esta lei complementar, de acordo com os seguintes critérios:
I - Os créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Contribuição de Melhoria e, multas por infração, exceto multas por infração de trânsito, poderão ser quitados, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias, e assim sucessivamente, com anistia de multa de mora e juros, e remissão da correção monetária nos seguintes percentuais:
 
Nº DE PARCELAS MULTA DE MORA
% anistia
JUROS DE MORA
% anistia
Única 90 100
Em até 12 meses 90 80
Em até 24 meses 90 40
Em até 36 meses 90 20
Em até 48 meses 90 10
 
II - Os créditos de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza mensal e fixo, exceto o retido na fonte e sujeito ao Simples Nacional (LC 123/2006), poderão ser quitados em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira no ato do requerimento compreendendo até a data limite da vigência desta lei, e as demais em 30 (trinta) dias, e assim sucessivamente, com anistia de multa de mora e juros, e remissão da correção monetária nos seguintes percentuais:
 
Nº DE PARCELAS MULTA DE MORA
% anistia
JUROS DE MORA
% anistia
Única 90 100
Em até 12 meses 90 80
Em até 24 meses 90 40
Em até 36 meses 90 20
Em até 48 meses 90 10
 
§ 1º O valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ 78,04 (setenta e oito reais e quatro centavos) e para pessoa jurídica é de R$ 117,06 (centro e dezessete reais e seis centavos).
§ 2º O pagamento em parcela única terá vencimento até a data limite da vigência da lei.
 
Art. 4º A opção pelo Programa sujeita o optante a:
§ 1º Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida, importando em confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como em reconhecimento da certeza e liquidez dos ditos nele incluídos;
§ 2º Desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial e o pleito administrativo.
I - As custas administrativas ou judiciais incidentes sobre o processo, administrativo, judicial ou extrajudicial (Tabelionato) até a data da desistência, serão de responsabilidade do contribuinte, bem como, aquelas custas, incidentes ao final do pagamento do parcelamento (custas finais).
II - A não quitação das custas judiciais poderá ensejar o prosseguimento do processo, por parte da justiça, para cobrá-las, não cabendo qualquer responsabilidade à municipalidade, além de peticionar ao juízo, comunicando a quitação do parcelamento.
§ 3º Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no REFIS;
 
Art.5º O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I - deixar de atender uma das exigências desta lei;
II - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não;
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
 
Art. 6º O programa de regularização não alcança os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
 
Art. 7º A anistia e/ou remissão concedidos pela presente Lei não ensejam restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, ou restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título de débitos, parcelados ou não, que eventualmente tenha havido cobrança de encargos.
 
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, por Decreto, se necessário, excetuando-se os aspectos condizentes aos prazos de vigência do Programa de Recuperação Fiscal.
 
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.


 





Mensagem nº 034/2019
 
 
Barra Velha - SC, 22 de abril de 2019.
 
Senhor Presidente:
 
O Prefeito de Barra Velha, remete a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado afim de que seja apreciado e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA, por este Poder Legislativo:
 
Projeto de Lei Complementar nº        /2019 que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
JUSTIFICATIVA
 
O Projeto de Lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, tem por objetivo instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra Velha - REFIS BARRA VELHA 2019.
 
Com a aprovação do presente Projeto, acreditamos poder incrementar a arrecadação dos créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, como forma de minimizar os efeitos da grave crise financeira encontrada nas finanças municipais.
 
Salientamos que o REFIS não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária, conforme Estimativa de Impacto Financeiro em anexo.
 
Além disso, o REFIS constitui uma oportunidade para muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal, já que serão menos onerados por multa de mora ou punitivas.
 
Não se pode desconsiderar também, que a retração na economia do país vem afetando de sobremaneira a saúde financeira dos contribuintes, com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
 
Dessa forma, o presente Projeto de Lei reflete a sensibilidade do Governo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia.
 
Há que se considerar, ainda, que muitos dos valores são de baixa monta, que se lançados em Dívida Ativa para posterior execução fiscal, onerará ainda mais os cofres públicos, dados os altos custos de processos deste jaez.
 
À toda evidência a implantação do REFIS se constituirá em uma nova oportunidade dos contribuintes saldarem suas pendências, ao mesmo tempo que permitirá a reestruturação fiscal das pessoas físicas e jurídicas recuperando-as para o mercado formal, incentivando-as à retomada de investimentos e geração de novos empregos.
 
Lembrando que o presente projeto visa incrementar a receita sabidamente defasada por recursos do IPTU que não estão sendo recolhidos aos cofres públicos, é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem o crédito antes do envio da CND ao cartório extrajudicial.
 
Posto isso, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que seja ao final deliberado e aprovado.
 
Finalizando, contamos com a valiosa colaboração dos Nobres Vereadores e nos colocamo-nos a inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.
  
Atenciosamente.
 
 
Valter Marino Zimmermann
Prefeito Municipal
 

 
Exmo. Sr.
Ver. EDUARDO PERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Barra Velha - SC
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/04/2019 - 16:31:35 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 15/05/2019 - 16:18:27 por: Charles Saint-Clair Heil
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 044/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 043/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Quintino da Silva, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 042/2019

Altera o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$. 974.876,87 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 029/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Correia dos Santos

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REQUERIMENTO N° 028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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REQUERIMENTO N° 022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 021/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 020/2019

Estágio: Instrução
Autoria: Mauricio de Simas

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