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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

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PROJETO DE LEI N° 026/2019


Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.


O Prefeito de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte lei:
 
Art.1°. Fica o Município de Barra Velha autorizado a receber por dação em pagamento, uma área de terras localizada no Bairro Itajuba, perímetro urbano deste Município e Comarca de Barra Velha, sem benfeitorias, com área total de 1.502,90 m², representada pelo Lote 07, Lote 08, Lote 09, Lote 10 e Lote 11, da Quadra O, do Loteamento Jardim Sereia do Mar, imóveis descritos e caracterizados na matrícula imobiliária n° 5.435, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Velha, pertencente a Imobiliária Solange Ltda, CNPJ nº 79.361.713/0001-30, com as seguintes medidas e confrontações:
 
I - LOTE 07 - Quadra O - Um terreno sem benfeitorias, situado no lugar Itajuba, medindo 15,80 metros de frente para o lado par da Rua sem denominação, por 15,80 metros de largura nos fundos em confrontação com o Loteamento Jardim Praia do Grant, e 19,00 metros de extensão por ambos os lados, estremando do lado direito de quem de frente olha o imóvel com o lote nº 06, e do lado esquerdo com o lote nº 08, perfazendo a área total de 300,20 metros quadrados.
 
II - LOTE 08 - Quadra O - Um terreno sem benfeitorias, situado no lugar Itajuba, medindo 15,80 metros de frente para o lado par da Rua sem denominação, por 15,80 metros de largura nos fundos em confrontação com o Loteamento Jardim Praia do Grant, e 19,00 metros de extensão por ambos os lados, estremando do lado direito de quem de frente olha o imóvel com o lote nº 07, e do lado esquerdo com o lote nº 09, perfazendo a área total de 300,20 metros quadrados.
 
III - LOTE 09 - Quadra O - Um terreno sem benfeitorias, medindo 15,80 metros de frente ao Sul, confrontando com a Rua Rita de Cassia dos Santos, antiga Rua 1940, medindo 15,80 metros nos fundo ao Norte, confrontando com parte do Lote 01 da quadra A-10 e parte do Lote 02 da Quadra A-10, medindo, 19,00 metros do lado direito de quem de frente olha imóvel a Leste, confrontando com o Lote 08 da Quadra O, medindo 19,00 metros do lado esquerdo a Oeste, confrontando com o Lote 10 da Quadra O, perfazendo a área total de 300,20 metros quadrados.
 
IV - LOTE 10 - Quadra O - Um terreno sem benfeitorias, medindo 15,80 metros de frente ao Sul, confrontando com a Rua Rita de Cassia dos Santos, antiga Rua 1940, medindo 15,80 metros nos fundo ao Norte, confrontando com parte do Lote 02 da quadra A-10 e com o Lote 03 da Quadra A-10, medindo 19,00 metros do lado direito de quem de frente olha imóvel a Leste, confrontando com o Lote 09 da Quadra O, medindo 19,00 metros do lado esquerdo a Oeste, confrontando com o Lote 11 da Quadra O, perfazendo a área total de 300,20 metros quadrados.
 
V - LOTE 11 - Quadra O - Um terreno sem benfeitorias, medindo 15,90 metros de frente ao Sul, confrontando com a Rua Rita de Cassia dos Santos, antiga Rua 1940, medindo 15,80 metros nos fundo ao Norte, confrontando com o Lote 04 da quadra A-10 e parte da Rua João Basilio de Borba, antiga Rua 1920, medindo 19,00 metros do lado direito de quem de frente olha imóvel a Leste, confrontando com o Lote 10 da Quadra O, medindo 19,00 metros do lado esquerdo a Oeste, confrontando com a Rua João Basilio de Borba, antiga Rua 1920, perfazendo a área total de 302,10 metros quadrados.
 
Parágrafo Único. A dação referida no artigo anterior será realizada para quitação dos débitos de IPTU do exercício de 2019, COSIP dos exercícios de 2018 e 2019, contribuição de melhorias e dívida ativa dos exercícios de,  2012, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 no valor de até R$ 257.180,22 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e oitenta reais e vinte e dois centavos), dos imóveis constantes do anexo I desta Lei, cadastrados junto a municipalidade em nome de Imobiliária Solange Ltda, Sandra Maria Tavares, Gildo Tavares, Anastácio Lucio Tavares, Francisco Miguel Roberto Moraes, Hildefonso Espíndula Espólio, Zelino Espíndola Espólio, Alvaro Piske & Cia Ltda, Stella Maria Tavares e Emiliano Borba Tavares.
 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência, dos imóveis objetos da presente Lei, com a devida anuência da proprietária, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da data da entrada em vigor da presente Lei, ficando as despesas dos atos registrais a cargo do município.
 
§ 1º. Somente após o registro e a escrituração do imóvel objeto da referida Lei, junto aos órgãos competentes em nome da municipalidade, é que se concretizará a referida dação em pagamento, e, consequentemente, a quitação do débito.
 
§ 2º. É vedado ao Poder Executivo Municipal, emitir CND relativa aos imóveis mencionados no parágrafo único, do artigo 1°, desta Lei, sem antes ser cumprido na íntegra o § 1º, do Artigo 2º.
 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, no prazo estabelecido no caput do artigo 2º, obrigado a cercar o imóvel e instalar placas indicativas da propriedade municipal, no lote adquirido através desta Lei.
 
Art. 4º. Poderá o Poder Executivo Municipal prorrogar o prazo do caput do artigo 2°, por igual período, desde que fato superveniente, devidamente comprovado, impeça o registro do imóvel, mencionado nesta lei, em nome da municipalidade, sendo a prorrogação possível por apenas 01 (um) período.
 
Art. 5º. Fica revogada a Lei nº 1707, de 06 de julho de 2018.
 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





MENSAGEM N.º  020/2019
 
Barra Velha/SC, 22 de março de 2019
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 
O Prefeito de Barra Velha/SC, com fulcro no artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, remete a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei abaixo relacionado a fim de que seja apreciado e aprovado, por este Poder Legislativo:
 
Projeto de Lei Nº      /2019 que: Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.”
 
Justificativa:
O projeto de lei ora apresentado a esta edilidade tem por objetivo receber por dação em pagamento área de terras pertencente a Imobiliária Solange Ltda, localizada no perímetro urbano deste Município e Comarca de Barra Velha, sem benfeitorias, com área total de 1.502,90 m², representada pelo lote 07, Lote 08, Lote 09, Lote 10 e Lote 11, da Quadra O, do Loteamento Jardim Sereia do Mar, bairro Itajuba.
A dação será realizada para quitação dos débitos de IPTU do exercício de 2019, COSIP dos exercícios de 2018 e 2019, contribuição de melhorias e dívida ativa dos exercícios de 2012, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 no valor de até R$ 257.180,22 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e oitenta reais e vinte e dois centavos), dos imóveis constantes do anexo I desta Lei, cadastrados junto a municipalidade em nome de Imobiliária Solange Ltda, Sandra Maria Tavares, Gildo Tavares, Anastácio Lucio Tavares, Francisco Miguel Roberto Moraes, Hildefonso Espíndula Espólio, Zelino Espíndola Espólio, Alvaro Piske & Cia Ltda, Stella Maria Tavares e Emiliano Borba Tavares.
Finalizando, contamos com a valiosa colaboração dos Nobres Vereadores e nos colocamo-nos a inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.
 
 
 
VALTER MARINO ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
 
 
Exmo. Sr.
EDUARDO PERES
Presidente da Câmara de Vereadores
Barra Velha - SC
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/04/2019 - 17:26:50 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 11/04/2019 - 17:26:50 por: Charles Saint-Clair Heil
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 044/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 043/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Quintino da Silva, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 042/2019

Altera o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$. 974.876,87 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 029/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Correia dos Santos

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REQUERIMENTO N° 028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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REQUERIMENTO N° 022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 021/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 020/2019

Estágio: Instrução
Autoria: Mauricio de Simas

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