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PROJETO DE LEI N° 021/2019

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PROJETO DE LEI N° 021/2019


Denomina “Rua Maurino Vicente Mafra” logradouro público.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município de Barra Velha que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Rua Maurino Vicente Mafra, a via pública situada perpendicularmente à Estrada Geral de Medeiros, a 4,5 Kms do seu início, fazendo esquina com o imóvel nº 4015 desta mesma estrada, no Bairro Medeiros.
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de abril de 2019.

 


Adailton Manoel Bernardina (PP)
 





JUSTIFICATIVA
 
O presente Projeto de Lei tem por objeto dar denominação oficial a via pública municipal. Os moradores do logradouro tem dificuldades para recebimento de correspondências e para que os concessionários de serviço público localizem os imóveis lá situados.



Adailton Manoel Bernardina (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/04/2019 - 16:02:05 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 09/04/2019 - 16:02:05 por: Charles Saint-Clair Heil
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 035/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura de Barra Velha a realizar despesas com o "3º Festival da Música Sertaneja de Raiz 2019”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra Velha e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Eduardo Peres

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 033/2019

Denomina “José Felix Jimenez Hernandez” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 032/2019

Dispõe sobre a doação de veículo para o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 031/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Lídio Pita, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 029/2019

Altera a Lei nº 1759, de 11 de abril de 2019 que Autorizou o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Vasco da Gama, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2019

Altera a Lei Complementar nº 64, de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 027/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra velha e dá outras Providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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