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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 019/2019

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PROJETO DE LEI N° 019/2019


Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, conforme especifica.


 
O PREFEITO DE BARRA VELHA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
     
Faz Saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte lei:
 
Art. 1º Ficam suprimidos e desafetados da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens dominicais os seguintes imóveis:
I- UM IMÓVEL situado na zona urbana desta cidade e comarca de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, medindo 275,00m de frente com a Avenida dos Açores, do lado direito de quem de frente da Avenida olha, medindo 571,60m, confrontando-se com terras de Antonio Jose Dionizio, do lado esquerdo a de quem de frente da Avenida olha medindo 425,00m confrontando-se com a Rua dos Pioneiros, nos fundos medindo 388,20m confrontando-se com área do Loteamento Quinta dos Açorianos, com área total de 157.499,50 metros quadrados. Inscrição Cadastral: 01.03.451.0890.001, objeto da Matrícula 23.983, ficha 01, livro nº 2, Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Velha-SC;
II- UM IMÓVEL situado na zona urbana desta cidade e comarca de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, medindo 388,20m de frente com a Rua dos Pioneiros, do lado direito de quem de frente da Avenida olha, confrontando-se com a área do loteamento Quinta dos Açorianos, do lado esquerdo a de quem de frente da Avenida olha medindo 303,00m confrontando-se com terras de Guarino de Oliveira Franco, nos fundos medindo 461,600m confrontando-se com terras de José Ribeiro Ramos, com área total de 158.012,87 metros quadrados. Inscrição Imobiliária: 01.03.451.1400.001, objeto da Matrícula 23.984, ficha 01, livro nº 2, Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Velha-SC;
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante venda "ad corpus", por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Orgânica do Município, o imóvel desafetado e incorporado na categoria dos bens dominicais pelo artigo anterior.
 
Art. 3º A alienação da área que trata esta lei, mediante venda "ad corpus", ocorrerá por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência a partir do valor mínimo inicial, previamente determinado em Laudo de Avaliação próprio, emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, cujo valor deverá compor o Edital de Licitação. 
§ 1º A receita resultante desta venda será recolhida aos cofres públicos do Município à conta de Alienação de Bens Imóveis, vinculada à fonte 1890 - Receitas de Alienações de Ativos.
§ 2º As demais condições constarão no respectivo Edital de Licitação.
 
Art. 4º As despesas atinentes à lavratura de escritura e registro decorrentes da venda autorizada por esta Lei serão suportadas pelo comprador.
 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Barra Velha, 02 de abril de 2019.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/04/2019 - 17:20:23 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 04/04/2019 - 17:20:23 por: Charles Saint-Clair Heil
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 035/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Fundação Municipal de Turismo, Esportes e Cultura de Barra Velha a realizar despesas com o "3º Festival da Música Sertaneja de Raiz 2019”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra Velha e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Eduardo Peres

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 033/2019

Denomina “José Felix Jimenez Hernandez” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 032/2019

Dispõe sobre a doação de veículo para o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 031/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Lídio Pita, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 029/2019

Altera a Lei nº 1759, de 11 de abril de 2019 que Autorizou o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Vasco da Gama, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2019

Altera a Lei Complementar nº 64, de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 027/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra velha e dá outras Providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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