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SUBSTITUTIVO N° 0002/2019

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REDAÇÃO FINAL SUBSTITUTIVO N° 0002/2019


Altera disposições da Lei nº. 1.332/2014 (dispõe sobre as taxas de poder de polícia no município de Barra Velha), nos termos desta Lei, e dá outras providências.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA VELHA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes desse Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º A tabela a que se refere o § 1º do art. 16 da Lei nº. 1.332, de 03 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
Art. 16. ......
(...)
 
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
 
ASSUNTO TIPO SERVIÇO DETALHAMENTO % SOBRE UFM
Construção, reconstrução, acréscimo e reformas Prédios Análise do projeto, inclusive alinhamento e nivelamento De madeira, por metro quadrado 1%
De alvenaria, por metro quadrado 2%
Vistoria De madeira, por metro quadrado 1%
De alvenaria, por metro quadrado 2%
Galpões, barracões, garagens e outras dependências Análise do projeto, inclusive alinhamento e nivelamento De madeira, por metro quadrado 0,5%
 
De alvenaria, por metro quadrado 0,4%
Vistoria De madeira, por metro quadrado 0,5%
De alvenaria, por metro quadrado 1%
Marquises, toldos e semelhantes Análise do projeto Por unidade 50%
Muros e calçadas Alinhamento Por metro linear 0,4%
Parcelamento do Solo Loteamentos e condomínios Viabilidade Por Lote ou fração 15%
Análise de projetos e Diretrizes Por Lote ou fração 85%
Vistoria Por lote ou fração 20%
Desmembramento e remembramento
 
 
Análise de projeto
Por Lote ou fração 80%
Arruamento  
Análise de projeto e vistoria
Por metro linear  
5%
 
 
 
Demolição Qualquer tipo Vistoria De madeira, por metro quadrado 0,25%
De alvenaria, por metro quadrado 0,5%
Consertos e Reparos que não impliquem em reconstrução Qualquer tipo Análise do projeto e vistoria De fachadas, por pavimento 100%
De telhados, por metro quadrado 50%
Outros reparos, por metro quadrado 50%
Habite-se Qualquer tipo Vistoria De madeira, por metro quadrado 0,6%
De alvenaria, por metro quadrado 0,6%

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Barra Velha/ SC, 11 de março de 2019.
 
                    
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/03/2019 - 13:58:44 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 14/03/2019 - 19:19:41 por: Charles Saint-Clair Heil
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Tramitações em Andamento

EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019

Dispõe sobre a implantação de Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental em instituições de ensino da rede pública municipal de ensino de Barra Velha.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Juliano Bernardes

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REQUERIMENTO N° 0015/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adailton Manoel Bernardina

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REQUERIMENTO N° 0014/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 0013/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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INDICAÇÃO Nº 0022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adailton Manoel Bernardina

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0015/2019

Institui gratificação para os membros das equipes de Atenção Básica (eAB), coordenador/diretor da Atenção Básica e apoiadores institucionais da Atenção Básica participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, no âmbito do município de Barra Velha, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0014/2019

Altera a Lei nº 1642, de 13 de dezembro de 2017, que autorizou a redução das medidas gerais da área do parque natural municipal caminho do peabirú, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0013/2019

Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, conforme especifica.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0012/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0011/2019

Dispõe sobre a implantação de Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental em instituições de ensino da rede pública municipal de ensino de Barra Velha.  
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 0012/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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PROJETO DE LEI N° 0010/2019

Denomina Logradouro Público.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Marcelo dos Prazeres Nogaroli

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REQUERIMENTO N° 0011/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REQUERIMENTO N° 0010/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo dos Prazeres Nogaroli

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0009/2019

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Barra Velha-SC e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 0002/2019

Altera disposições da Lei nº. 1.332/2014 (dispõe sobre as taxas de poder de polícia no município de Barra Velha), nos termos desta Lei, e dá outras providências.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 0008/2019

Denomina logradouro público.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Marciel Berlin

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REQUERIMENTO N° 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adailton Manoel Bernardina

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0002/2019

Autoriza transferência de bens inservíveis ao Poder Executivo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO N° 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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PROJETO DE LEI N° 0005/2019

Denomina logradouro público.  
Estágio: Plenário
Autoria: Adailton Manoel Bernardina

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