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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0004/2019

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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 0004/2019


Dispõe sobre autorização para patrocinar atleta que participará do Campeonato Sul-Americano de Canoagem Onda 2019 e do Campeonato Brasileiro de Canoagem da Ilha Comprida, e dá outras providências.


O PREFEITO DE BARRA VELHA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte lei:
  
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a patrocinar no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), o atleta Chrystian Cezar de Borba, portado do CPF/MF nº 967.124.909-44, residente e domiciliado na Rua Ravache, nº 377, centro, em Barra Velha, o qual participará no exercício de 2019, do Campeonato Sul-Americano de Canoagem Onda, em data a ser definida pela comissão organizadora, e do Campeonato Brasileiro de canoagem Ilha Comprida/SP nos dias 13 e 14 de abril do corrente ano.
 
Art. 2º O recurso financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei, será repassado em uma única parcela pelo Tesouro Municipal.
 Parágrafo Único - O atleta deverá comprovar que participou do evento, e que promoveu a divulgação do Município na forma proposta em seu pedido de patrocínio.
 
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Fundação Municipal de Esportes de Barra Velha, como segue: 
 
Órgão: 17 – Fundação Municipal de Turismo, Esporte e Cultura - FUMTEC
Unidade: 03 – Departamento de Esportes - FUMTEC
Funcional: 0027.0812.0017
Ação: 2.055 – Manutenção das atividades do Esporte
Fonte de Recursos: 0.1.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00/410 – Aplicações Diretas
            
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Barra Velha, 13 de fevereiro de 2019.

 
                    
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/02/2019 - 17:12:46 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 11/03/2019 - 16:24:35 por: Charles Saint-Clair Heil
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO N° 0014/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 0013/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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INDICAÇÃO Nº 0022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adailton Manoel Bernardina

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0015/2019

Institui gratificação para os membros das equipes de Atenção Básica (eAB), coordenador/diretor da Atenção Básica e apoiadores institucionais da Atenção Básica participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, no âmbito do município de Barra Velha, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0014/2019

Altera a Lei nº 1642, de 13 de dezembro de 2017, que autorizou a redução das medidas gerais da área do parque natural municipal caminho do peabirú, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0013/2019

Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, conforme especifica.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0012/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0011/2019

Dispõe sobre a implantação de Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental em instituições de ensino da rede pública municipal de ensino de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 0012/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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PROJETO DE LEI N° 0010/2019

Denomina Logradouro Público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo dos Prazeres Nogaroli

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REQUERIMENTO N° 0011/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REQUERIMENTO N° 0010/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo dos Prazeres Nogaroli

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0009/2019

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Barra Velha-SC e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 0002/2019

Altera disposições da Lei nº. 1.332/2014 (dispõe sobre as taxas de poder de polícia no município de Barra Velha), nos termos desta Lei, e dá outras providências.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 0008/2019

Denomina logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marciel Berlin

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REQUERIMENTO N° 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adailton Manoel Bernardina

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0002/2019

Autoriza transferência de bens inservíveis ao Poder Executivo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO N° 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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PROJETO DE LEI N° 0005/2019

Denomina logradouro público.  
Estágio: Plenário
Autoria: Adailton Manoel Bernardina

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INDICAÇÃO Nº 0007/2019

Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mauricio de Simas

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INDICAÇÃO Nº 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0004/2019

Dispõe sobre autorização para patrocinar atleta que participará do Campeonato Sul-Americano de Canoagem Onda 2019 e do Campeonato Brasileiro de Canoagem da Ilha Comprida, e dá outras providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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