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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0101/2018

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PROJETO DE LEI N° 0101/2018


Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Rita de Cassia dos Santos e 1963,  e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo da obra de pavimentação, do seguinte logradouro:
 
I - Rua Rita de Cassia dos Santos - Trecho da Rua Rita de Cassia dos Santos no Bairro Itajuba, com extensão de 416,60 metros da Rua Rita de Cassia dos Santos, a partir do numero 732 ate a Rua 1921. Com as seguintes características:
 
  1. Tipo de Pavimentação: Lajota sextavada em concreto;
  2. Custo Total: R$ 293.095,27 (duzentos e noventa e três mil noventa e cinco reais e vinte e sete centavos);  
  3. Área da Obra: 3.332,80 metros quadrados
 
II - Rua 1963 - Trecho da Rua 1963 no Bairro Itajuba, com extensão de 151,15 metros da Rua 1963, a partir da Rua Jose Quintino Pereira ate o final da mesma. Com as seguintes características:
 
  1. Tipo de Pavimentação: Lajota sextavada em concreto;
  2. Custo Total: R$ 94.892,58 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta e oito centavos);
  3. Área da Obra: 1.058,05 metros quadrados.
Art. 2º O custo da obra será financiada integralmente pela contribuição de melhoria que será diluído entre os proprietários, tendo a seguinte forma de pagamento:
  1. 10% (dez por cento) de desconto para pagamento a vista;
  2. Para pagamento em até 6 (seis) parcelas não haverá acréscimo;
  3. Em até 36 (trinta e seis) parcelas com juros remuneratórios de 1% (um) por cento ao mês.
Parágrafo único. O Município arcará com o custo do saldo remanescente em razão do desconto previsto no presente artigo, com a contribuição de melhoria dos imóveis próprios, com as esquinas e com os isentos.
 
Art. 3º O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite a despesa realizada com a execução da obra, inclusive de seus termos aditivos e, como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel valorizado, conforme disciplina o art. 81 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
 
Art. 4° Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de Contribuição de Melhoria é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a valorização do imóvel, limitando-se o valor da contribuição ao custo individual da obra que teria o proprietário lindeiro, se não tivesse sido despendida pela municipalidade.
 
Parágrafo único. O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel na zona beneficiada pela obra.
Art. 5º O valor da contribuição relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra repassado a comunidade, conforme mencionado no art. 2º desta Lei, proporcionalmente à extensão, em metros lineares, da testada do imóvel beneficiado pela obra, multiplicado pela metade da extensão em metros lineares do leito pavimentado em frente ao respectivo imóvel, observados os limite geral e individual de custeio.
 
Art. 6º Observadas as condições estabelecidas no caput do art. 2º desta lei, ao parcelamento, ressalvadas as disposições em sentido contrário, aplica-se a Lei nº 1660, de 05 de março de 2018, que estabelece normas gerais para o parcelamento administrativo.
 
Art. 7º O atraso superior a 30 (trinta) dias acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
 
Art. 8º A execução da obra, mencionada no art. 1º desta lei, será precedida da publicação de Edital contendo, além dos elementos mencionados nesta Lei, o seguinte:
 
I – Memorial Descritivo do Projeto;
II – Orçamento do Custo da Obra;
III – Determinação do fator de absorção do benefício da valorização;
IV - Relação dos proprietários dos imóveis localizados na área beneficiada pela obra, e a respectiva valorização imobiliária decorrente da realização da obra;
V - Parcela de rateio do custo da obra para cada imóvel;
VI - Prazo de 30 dias para impugnação de quaisquer dos elementos contidos no Edital, aplicando-se à instrução e ao julgamento dessa impugnação, as disposições contidas na Lei nº 1627, de 11 de outubro de 2017, que estabelece o Código de Processo Administrativo Tributário.
 
Art. 9º A avaliação prévia e a definitiva, dos imóveis mencionada no incido IV do artigo anterior, será efetivada pela Comissão Especial de Avaliação Imobiliária, nomeada por Decreto do Poder Executivo.
 
Art. 10 Os valores lançados a título de Contribuição de Melhoria não quitados até seu vencimento, por se qualificarem como tributos, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, multa moratória e atualização monetária, previstos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 160, de 04 de dezembro de 2013).
 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
          Barra Velha, 21 de novembro de 2018.
 

 





JUSTIFICATIVA
 
O projeto de lei ora apresentado a esta edilidade visa autorizar a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Rita de Cassia dos Santos e 1963, e dá outras providências.

A obra em questão vai permitir a melhora do fluxo viário no local e trazer qualidade de vida aos moradores, além de permitir ao longo do tempo, sensível melhora em questões como a saúde, já que a pavimentação reduz, ou praticamente elimina, a poeira na via, causadora de problemas respiratórios.

O município considera ainda como relevante a diminuição na despesa com manutenção da via, já que a obra de pavimentação tem manutenção extremamente inferior a manutenção realizada em ruas macadamizadas.

Finalizando, contamos com a valiosa colaboração dos Nobres Vereadores e nos colocamo-nos a inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.

Atenciosamente.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 18:53:34 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 04/02/2019 - 18:53:34 por: Charles Saint-Clair Heil
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 044/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 043/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Quintino da Silva, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 042/2019

Altera o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$. 974.876,87 (novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 029/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Alex Sandro Correia dos Santos

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REQUERIMENTO N° 028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 040/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do “Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 039/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 038/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 037/2019

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jorge Mário Borghetti

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PROJETO DE LEI N° 036/2019

Denomina “Rua Auditor Abelardo Souza” logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 034/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Manoel Jacinto de Jesus, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 030/2019

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Solange Muller, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 027/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 026/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 028/2019

Desapropria área de terras declarada de utilidade pública, no Bairro Vila Nova.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 023/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 026/2019

Autoriza receber por dação em pagamento, lotes de terra pertencente a Imobiliária Solange Ltda, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 025/2019

Denomina Rua Olávio Lamim "Bibico", logradouro público.  
Estágio: Instrução
Autoria: Eduardo Peres

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PROJETO DE LEI N° 024/2019

Denomina Rua Roseno Antônio Lamim, logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Peres

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REQUERIMENTO N° 022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 021/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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REQUERIMENTO N° 020/2019

Estágio: Instrução
Autoria: Mauricio de Simas

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