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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0101/2018

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PROJETO DE LEI N° 0101/2018


Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Rita de Cassia dos Santos e 1963,  e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo da obra de pavimentação, do seguinte logradouro:
 
I - Rua Rita de Cassia dos Santos - Trecho da Rua Rita de Cassia dos Santos no Bairro Itajuba, com extensão de 416,60 metros da Rua Rita de Cassia dos Santos, a partir do numero 732 ate a Rua 1921. Com as seguintes características:
 
  1. Tipo de Pavimentação: Lajota sextavada em concreto;
  2. Custo Total: R$ 293.095,27 (duzentos e noventa e três mil noventa e cinco reais e vinte e sete centavos);  
  3. Área da Obra: 3.332,80 metros quadrados
 
II - Rua 1963 - Trecho da Rua 1963 no Bairro Itajuba, com extensão de 151,15 metros da Rua 1963, a partir da Rua Jose Quintino Pereira ate o final da mesma. Com as seguintes características:
 
  1. Tipo de Pavimentação: Lajota sextavada em concreto;
  2. Custo Total: R$ 94.892,58 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta e oito centavos);
  3. Área da Obra: 1.058,05 metros quadrados.
Art. 2º O custo da obra será financiada integralmente pela contribuição de melhoria que será diluído entre os proprietários, tendo a seguinte forma de pagamento:
  1. 10% (dez por cento) de desconto para pagamento a vista;
  2. Para pagamento em até 6 (seis) parcelas não haverá acréscimo;
  3. Em até 36 (trinta e seis) parcelas com juros remuneratórios de 1% (um) por cento ao mês.
Parágrafo único. O Município arcará com o custo do saldo remanescente em razão do desconto previsto no presente artigo, com a contribuição de melhoria dos imóveis próprios, com as esquinas e com os isentos.
 
Art. 3º O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite a despesa realizada com a execução da obra, inclusive de seus termos aditivos e, como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel valorizado, conforme disciplina o art. 81 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
 
Art. 4° Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de Contribuição de Melhoria é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a valorização do imóvel, limitando-se o valor da contribuição ao custo individual da obra que teria o proprietário lindeiro, se não tivesse sido despendida pela municipalidade.
 
Parágrafo único. O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel na zona beneficiada pela obra.
Art. 5º O valor da contribuição relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra repassado a comunidade, conforme mencionado no art. 2º desta Lei, proporcionalmente à extensão, em metros lineares, da testada do imóvel beneficiado pela obra, multiplicado pela metade da extensão em metros lineares do leito pavimentado em frente ao respectivo imóvel, observados os limite geral e individual de custeio.
 
Art. 6º Observadas as condições estabelecidas no caput do art. 2º desta lei, ao parcelamento, ressalvadas as disposições em sentido contrário, aplica-se a Lei nº 1660, de 05 de março de 2018, que estabelece normas gerais para o parcelamento administrativo.
 
Art. 7º O atraso superior a 30 (trinta) dias acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
 
Art. 8º A execução da obra, mencionada no art. 1º desta lei, será precedida da publicação de Edital contendo, além dos elementos mencionados nesta Lei, o seguinte:
 
I – Memorial Descritivo do Projeto;
II – Orçamento do Custo da Obra;
III – Determinação do fator de absorção do benefício da valorização;
IV - Relação dos proprietários dos imóveis localizados na área beneficiada pela obra, e a respectiva valorização imobiliária decorrente da realização da obra;
V - Parcela de rateio do custo da obra para cada imóvel;
VI - Prazo de 30 dias para impugnação de quaisquer dos elementos contidos no Edital, aplicando-se à instrução e ao julgamento dessa impugnação, as disposições contidas na Lei nº 1627, de 11 de outubro de 2017, que estabelece o Código de Processo Administrativo Tributário.
 
Art. 9º A avaliação prévia e a definitiva, dos imóveis mencionada no incido IV do artigo anterior, será efetivada pela Comissão Especial de Avaliação Imobiliária, nomeada por Decreto do Poder Executivo.
 
Art. 10 Os valores lançados a título de Contribuição de Melhoria não quitados até seu vencimento, por se qualificarem como tributos, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, multa moratória e atualização monetária, previstos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 160, de 04 de dezembro de 2013).
 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
          Barra Velha, 21 de novembro de 2018.
 

 





JUSTIFICATIVA
 
O projeto de lei ora apresentado a esta edilidade visa autorizar a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Rita de Cassia dos Santos e 1963, e dá outras providências.

A obra em questão vai permitir a melhora do fluxo viário no local e trazer qualidade de vida aos moradores, além de permitir ao longo do tempo, sensível melhora em questões como a saúde, já que a pavimentação reduz, ou praticamente elimina, a poeira na via, causadora de problemas respiratórios.

O município considera ainda como relevante a diminuição na despesa com manutenção da via, já que a obra de pavimentação tem manutenção extremamente inferior a manutenção realizada em ruas macadamizadas.

Finalizando, contamos com a valiosa colaboração dos Nobres Vereadores e nos colocamo-nos a inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.

Atenciosamente.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 18:53:34 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 04/02/2019 - 18:53:34 por: Charles Saint-Clair Heil
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INDICAÇÃO Nº 0008/2019

Conclusão: 19/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marciel Berlin

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INDICAÇÃO Nº 0007/2019

Conclusão: 19/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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INDICAÇÃO Nº 0006/2019

Conclusão: 19/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauricio de Simas

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MOÇÃO N° 0001/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0004/2019

Dispõe sobre autorização para patrocinar atleta que participará do Campeonato Sul-Americano de Canoagem Onda 2019 e do Campeonato Brasileiro de Canoagem da Ilha Comprida, e dá outras providências.
Conclusão: 31/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 0002/2019

Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 0001/2019

Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marciel Berlin

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0107/2018

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Maurito Rosa e Vereador Arnoldo Hess, e dá outras providências.
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0106/2018

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua José Lídio Pita, e dá outras providências.
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0105/2018

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Solange Muller e Manoel Jacinto de Jesus,  e dá outras providências.
Conclusão: 21/03/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0101/2018

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Rita de Cassia dos Santos e 1963,  e dá outras providências.
Conclusão: 21/03/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0100/2018

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Guilherme José Bernardo, Alfredo Emídio da Silva e Rua Vasco da Gama,  e dá outras providências.
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0099/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Mauricio de Simas

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PROJETO DE LEI Nº 0096/2018

Altera o artigo 1º da Lei nº 308, de 2 de março de 2001, que dispõe sobre o Calendário Municipal de Eventos Fixos e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0087/2018

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação na Rua Gildo Cabral, e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0086/2018

Altera disposições da Lei nº. 1.332/2014 (dispõe sobre as taxas de poder de polícia no município de Barra Velha), nos termos desta Lei, e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0085/2018

Altera a Lei nº 1365, de 21 de maio de 2014 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais que trabalham em regime de plantão, e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2018

Altera os artigos 163 e art. 164 da Lei Complementar nº 179 de 13 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0082/2018

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Altair Amorin e Paulo Sergio Santana, e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0080/2018

Estabelece obrigatoriedade de instalação de placas informativas em todos os eventos públicos turísticos, culturais, esportivos e de lazer realizados no município de Barra Velha, e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro
Fluxo de tramitação previsto:

- Assessoria Jurídica
- Comissão de Justiça e Redação (CJR)

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PROJETO DE LEI Nº 0077/2018

Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Claudio Miguel Miksza, Altino Couto e Rodrigues de Oliveira, e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0076/2018

Altera disposições da Lei nº 1674, de 06 de abril de 2018, que autorizou o Município a instituir contribuição de melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas 1004, Tenente Ataliba Adur e 1445, e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0075/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Clube Atlético Paranaense para instalação e funcionamento de uma Escola Furacão no Município, e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2018

Altera disposições da Lei Complementar nº 63/2008 de 17 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018

Dispõe sobre a concessão de gratificação por produtividade aos servidores do Município de Barra Velha/SC, e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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