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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0107/2018

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PROJETO DE LEI N° 0107/2018


Autoriza o Município a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Maurito Rosa e Vereador Arnoldo Hess, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo da obra de pavimentação, do seguinte logradouro:
 
I - Rua Maurito Rosa - Trecho da Rua Maurito Rosa, no Bairro Centro, com extensão de 112 metros da Rua Maurito Rosa, a partir da Avenida Santa Catarina até a Rua Ormélio Gonçalves, com as seguintes características:
 
  1. Tipo de Pavimentação: Capa asfáltica;
  2. Custo Total: R$ 66.474,63 (sessenta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos);  
  3. Área da Obra: 672 metros quadrados
II - Rua Vereador Arnoldo Hess - Trecho da Rua Vereador Arnoldo Hess, no Bairro Centro, com extensão de 127,50 metros da Rua Vereador Arnoldo Hess, a partir da Avenida Santa Catarina até a Rua Ormélio Gonçalves, com as seguintes características:
 
  1. Tipo de Pavimentação: Capa asfáltica;
  2. Custo Total: R$ 73.978,35 (setenta e três mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos);  
  3. Área da Obra: 765 metros quadrados
Art. 2º O custo da obra será financiada integralmente pela contribuição de melhoria que será diluído entre os proprietários, tendo a seguinte forma de pagamento:
  1. 10% (dez por cento) de desconto para pagamento a vista;
  2. Para pagamento em até 6 (seis) parcelas não haverá acréscimo;
  3. Em até 36 (trinta e seis) parcelas com juros remuneratórios de 1% (um) por cento ao mês.
Parágrafo único. O Município arcará com o custo do saldo remanescente em razão do desconto previsto no presente artigo, com a contribuição de melhoria dos imóveis próprios, com as esquinas e com os isentos.
 
Art. 3º O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite a despesa realizada com a execução da obra, inclusive de seus termos aditivos e, como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel valorizado, conforme disciplina o art. 81 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
 
Art. 4° Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de Contribuição de Melhoria é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a valorização do imóvel, limitando-se o valor da contribuição ao custo individual da obra que teria o proprietário lindeiro, se não tivesse sido despendida pela municipalidade.
 
Parágrafo único. O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel na zona beneficiada pela obra.
Art. 5º O valor da contribuição relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra repassado a comunidade, conforme mencionado no art. 2º desta Lei, proporcionalmente à extensão, em metros lineares, da testada do imóvel beneficiado pela obra, multiplicado pela metade da extensão em metros lineares do leito pavimentado em frente ao respectivo imóvel, observados os limite geral e individual de custeio.
 
Art. 6º Observadas as condições estabelecidas no caput do art. 2º desta lei, ao parcelamento, ressalvadas as disposições em sentido contrário, aplica-se a Lei nº 1660, de 05 de março de 2018, que estabelece normas gerais para o parcelamento administrativo.
 
Art. 7º O atraso superior a 30 (trinta) dias acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
 
Art. 8º A execução da obra, mencionada no art. 1º desta lei, será precedida da publicação de Edital contendo, além dos elementos mencionados nesta Lei, o seguinte:
 
I – Memorial Descritivo do Projeto;
II – Orçamento do Custo da Obra;
III – Determinação do fator de absorção do benefício da valorização;
IV - Relação dos proprietários dos imóveis localizados na área beneficiada pela obra, e a respectiva valorização imobiliária decorrente da realização da obra;
V - Parcela de rateio do custo da obra para cada imóvel;
VI - Prazo de 30 dias para impugnação de quaisquer dos elementos contidos no Edital, aplicando-se à instrução e ao julgamento dessa impugnação, as disposições contidas na Lei nº 1627, de 11 de outubro de 2017, que estabelece o Código de Processo Administrativo Tributário.
 
Art. 9º A avaliação prévia e a definitiva, dos imóveis mencionada no incido IV do artigo anterior, será efetivada pela Comissão Especial de Avaliação Imobiliária, nomeada por Decreto do Poder Executivo.
 
Art. 10 Os valores lançados a título de Contribuição de Melhoria não quitados até seu vencimento, por se qualificarem como tributos, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, multa moratória e atualização monetária, previstos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 160, de 04 de dezembro de 2013).
 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
          Barra Velha, 14 de dezembro de 2018.
 





JUSTIFICATIVA
 
O projeto de lei ora apresentado a esta edilidade visa autorizar a instituir Contribuição de Melhoria para custear obra de pavimentação nas Ruas Maurito Rosa e Vereador Arnoldo Hess, situadas no Bairro centro.
 
Finalizando, contamos com a valiosa colaboração dos Nobres Vereadores e nos colocamo-nos a inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.

Atenciosamente.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 17:17:48 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 04/02/2019 - 19:10:43 por: Charles Saint-Clair Heil
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REQUERIMENTO N° 0014/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO N° 0013/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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INDICAÇÃO Nº 0022/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adailton Manoel Bernardina

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0015/2019

Institui gratificação para os membros das equipes de Atenção Básica (eAB), coordenador/diretor da Atenção Básica e apoiadores institucionais da Atenção Básica participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, no âmbito do município de Barra Velha, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0014/2019

Altera a Lei nº 1642, de 13 de dezembro de 2017, que autorizou a redução das medidas gerais da área do parque natural municipal caminho do peabirú, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0013/2019

Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, conforme especifica.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0012/2019

Altera disposições da Lei nº 1441, de 24 de abril de 2015 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Obras, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0011/2019

Dispõe sobre a implantação de Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental em instituições de ensino da rede pública municipal de ensino de Barra Velha.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO N° 0012/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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PROJETO DE LEI N° 0010/2019

Denomina Logradouro Público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo dos Prazeres Nogaroli

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REQUERIMENTO N° 0011/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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REQUERIMENTO N° 0010/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo dos Prazeres Nogaroli

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 0009/2019

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Barra Velha-SC e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO N° 0002/2019

Altera disposições da Lei nº. 1.332/2014 (dispõe sobre as taxas de poder de polícia no município de Barra Velha), nos termos desta Lei, e dá outras providências.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI N° 0008/2019

Denomina logradouro público.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marciel Berlin

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REQUERIMENTO N° 0009/2019

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REQUERIMENTO N° 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Thiago Henrique Pinheiro

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REQUERIMENTO N° 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adailton Manoel Bernardina

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0002/2019

Autoriza transferência de bens inservíveis ao Poder Executivo do Município de Barra Velha.  
Estágio: Plenário
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REQUERIMENTO N° 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juliano Bernardes

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PROJETO DE LEI N° 0005/2019

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Estágio: Plenário
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INDICAÇÃO Nº 0007/2019

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Assessoria Jurídica
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INDICAÇÃO Nº 0006/2019

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Dispõe sobre autorização para patrocinar atleta que participará do Campeonato Sul-Americano de Canoagem Onda 2019 e do Campeonato Brasileiro de Canoagem da Ilha Comprida, e dá outras providências.
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