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SUBSTITUTIVO N° 004/2019

  Matéria em Tramitação

SUBSTITUTIVO N° 004/2019


Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.
 

O Prefeito do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:
 
Art. 1º O artigo 49, da Lei Complementar nº 64, de 19 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – ao longo dos rios ou de qualquer curso de água natural, em faixas marginais, cuja largura mínima será de:
a)      15m (quinze metros) para rios ou qualquer curso de água natural, localizados no perímetro urbano, salvo Rio Itapocú, que deverá respeitar o Código Estadual de Meio Ambiente;
b)      30m (trinta metros) para os cursos d`água de menos de10 (dez metros) de largura;
c)      50m (cinquenta metros) para os cursos d`água que tenham mais de 10m (dez) a 50m (cinqüenta metros) de largura;
d) 100m (cem metros) para cursos d`água que tenham mais de 50m (cinquenta metros) a 200 (duzentos metros) de largura; [...]
 
Art. 2º O artigo 25, da Lei Complementar nº 63, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) – ao longo dos rios ou de qualquer curso de água natural, em faixas marginais, cuja largura mínima será de:
1)      15m (quinze metros) para rios ou qualquer curso de água natural, localizados no perímetro urbano, salvo Rio Itapocú, que deverá respeitar o Código Estadual de Meio Ambiente;
2)      30m (trinta metros) para os cursos d`água de menos de 10 (dez metros) de largura;
3)      50m (cinquenta metros) para os cursos d'água que tenham mais de 10m (dez) a 50m (cinquenta metros) de largura;
4) 100m (cem metros) para cursos d`água que tenham mais de 50m (cinquenta metros) a 200 (duzentos metros) de largura; [...]
 
Art. 3º Deverá o Município num prazo máximo de 30 dias, editar lei específica definindo área urbana consolidada e área passível de consolidação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

 



Mensagem nº 043/2019
 
Barra Velha - SC, 14 de maio de 2019.
 
 
Senhor Presidente:
 
 
O Prefeito de Barra Velha remete a essa Egrégia Casa de Leis, afim de que seja substituído o texto do Projeto de Lei Complementar nº 002/2019,  que Altera a Lei Complementar 64, de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências, protocolado em 03 de maio de 2018, sob nº  285/2019.
 
 
Finalizando, contamos com a valiosa colaboração dos Nobres Vereadores e nos colocamos à inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários.
  
Atenciosamente.
  
Valter Marino Zimmermann
Prefeito Municipal
 
 
Exmo. Sr.
Ver. EDUARDO PERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Barra Velha – SC
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/05/2019 - 16:28:30 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 21/05/2019 - 16:28:30 por: Charles Saint-Clair Heil

Substitutivos / 2019

  SUBSTITUTIVO N° 004/2019

Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e a Lei Complementar nº 63 de 17 de Novembro de 2008, e dá outras providências.  

REGIME DE URGÊNCIA - SUBSTITUTIVO N° 003/2019

Altera a Lei nº 1365, de 21 de maio de 2014 que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a fornecer Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais que trabalham em regime de plantão, e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO N° 0002/2019

Altera disposições da Lei nº. 1.332/2014 (dispõe sobre as taxas de poder de polícia no município de Barra Velha), nos termos desta Lei, e dá outras providências.  

  REGIME DE URGÊNCIA - SUBSTITUTIVO N° 0001/2019

Altera disposições da Lei nº. 1.332/2014 (dispõe sobre as taxas de poder de polícia no município de Barra Velha), nos termos desta Lei, e dá outras providências.

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