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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019


Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra Velha e dá outras providências.

Art. 1º Fica o inciso II do art. 5º alterado para a seguinte redação:

Art. 5º ...
II - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não.
[...].


Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.


Eduardo Peres (PPS)
 





JUSTIFICATIVA
 
A presente emenda tem por fim dilatar o número de parcelas inadimplentes limite para cancelamento do benefício tributário, pois diversas situação fora do esperado podem acontecer ao contribuinte, dificultando honrar o compromisso financeiro.



Eduardo Peres (PPS)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Barra Velha - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/05/2019 - 15:31:04 por: Charles Saint-Clair Heil - Alterado em: 15/05/2019 - 16:12:10 por: Charles Saint-Clair Heil

Emendas / 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra Velha e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2019

Altera o caput do art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 015/2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2019

Altera os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 012/2019. 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2019

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 008/2019.

EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019

Dispõe sobre a implantação de Educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental em instituições de ensino da rede pública municipal de ensino de Barra Velha.

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